A exigibilidade de autorização de funcionamento por empresas matrizes para atuar em estado onde não possuem filiais

Joedson de Souza Delgado

Resumo


Como forma contemporânea de atuação da Administração Pública, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem por finalidade institucional promover a tutela da saúde da população através do controle sanitário dos produtos e serviços de interesse à saúde por intermédio da atividade regulatória. Analisa-se, então, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 345, de 16/12/2002 da Anvisa, ainda em vigor, que aprovou o regulamento técnico no que concerne à abrangência e validade de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para prestadoras de serviços, a qual entende limitada ao Estado ou Distrito Federal onde a empresa realiza a sua prestação de serviço. É pertinente uma reflexão sobre este processo, visto que o aludido normativo no art. 5º e parágrafos de seu Anexo I estabeleceram, de forma clara, que a AFE tem a sua abrangência limitada ao Estado ou Distrito Federal onde se realize a prestação do serviço. A partir de revisão de literatura verifica-se o impacto desse instrumento normativo nas atividades de fomento. Defende-se que não é da competência da Anvisa impor às empresas prestadora de serviço que constituam filiais com o fito de se adequarem ao regramento e, assim, obter a Autorização, nas hipóteses e condições estabelecidas pela norma técnica respectiva.

Palavras-chave: Finalidade institucional; controle sanitário; atividade regulatória; autorização de funcionamento de empresa; prestação de serviço.

Keywords: Institutional purpose; sanitary control; regulatory activity; operating permit business; providers service.

 


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.



CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO é uma publicação da REDE IBERO-AMERICANA DE DIREITO SANITÁRIO

ISSN 2358-1824

Em colaboração com: