A regulação do planejamento público e o conselho municipal de saúde

Oswaldo José Barbosa Silva

Resumo


Apresenta-se uma visão das dificuldades que sofre o modelo de estruturação do controle social na saúde pública, por meio dos conselhos de saúde, que exsurgem de seu dever de deliberar sobre o planejamento e fiscalizar a execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal, estabelecido que o plano de saúde e os programas anuais de saúde que lhe seguem materializam a organização que se espera para a prestação desse serviço público, que atende um direito público subjetivo de matriz constitucional. Para tanto foi feita uma revisão de literatura e uma pesquisa documental. Observou-se que falta qualificação técnica dos conselheiros para discutir assuntos relacionados com planejamento de saúde, financeiro e orçamentário como se pode observar em pesquisas de campo realizadas em Municípios do Nordeste Brasileiro, dos Estados de Mato Grosso e Goiás e no município de Belo Horizonte (MG). Todavia, essas deficiências não diminuem a importância do modelo de participação social adotado por meio dos conselhos de saúde, devendo ser construídas estratégias para enfrentá-las.

Palavras-chave: Direito Sanitário; conselho municipal de saúde; Plano de Saúde; regulação do planejamento.

Key-words: Health Law; local health council; Health Plan; regulation of health planning.

 


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