Os projetos de lei sobre drogas ilícitas e o princípio da dignidade da pessoa humana

Resumo

Este artigo trata dos projetos de lei sobre drogas, em trâmite no Congresso Nacional, no período da 53ª Legislatura (2007-2010) e da primeira sessão legislativa da 54ª Legislatura (2011), com o objetivo de identificar as medidas repressivas e assistenciais aos usuários e dependentes, relacionando-as a seguir com o princípio da dignidade da pessoa humana. Concluiu-se que medidas repressivas e assistenciais genéricas, que não consideram a idade, a capacidade de autodeterminação e a lesão concreta e atual ao bem jurídico próprio e de terceiro, comprometem em alto grau o conteúdo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar usuários e dependentes como objeto, e não como fim da política pública.

Palavras-chave: drogas ilícitas; direito à saúde; políticas públicas.

Keywords: street drugs; right to health; public policies.