Os projetos de lei sobre drogas ilícitas e o princípio da dignidade da pessoa humana

Francisco Donizete Gomes, Sandra Mara Campos Alves

Resumo


Este artigo trata dos projetos de lei sobre drogas, em trâmite no Congresso Nacional, no período da 53ª Legislatura (2007-2010) e da primeira sessão legislativa da 54ª Legislatura (2011), com o objetivo de identificar as medidas repressivas e assistenciais aos usuários e dependentes, relacionando-as a seguir com o princípio da dignidade da pessoa humana. Concluiu-se que medidas repressivas e assistenciais genéricas, que não consideram a idade, a capacidade de autodeterminação e a lesão concreta e atual ao bem jurídico próprio e de terceiro, comprometem em alto grau o conteúdo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar usuários e dependentes como objeto, e não como fim da política pública.

Palavras-chave: drogas ilícitas; direito à saúde; políticas públicas.

Keywords: street drugs; right to health; public policies.  


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