A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social na gestão de medicamentos do setor público

Resumo

A completa transparência no que diz respeito a informações relevantes da gestão de medicamentos do setor público, independentemente de solicitação, e utilizando os mecanismos propiciados pelas novas tecnologias, representa tanto um interessante caminho para o efetivo controle social da administração pública, quanto uma promissora alternativa para aperfeiçoar o sistema único de saúde. Nesse sentido, a lei de acesso à informação agrega um instrumental normativo que abre novas perspectivas para a sociedade e para a gestão da administração pública.

Palavras chaves: Gestão de medicamentos; Democracia participativa; Lei de acesso à informação.

Key-words: Management of medicines; Democracy participatory; Law of Access to information.