Saúde nas fronteiras: o direito do estrangeiro ao SUS

Marisa Lucena Branco

Resumo


Resumo: O presente artigo trata do direito do estrangeiro fronteiriço ao Sistema Único de Saúde (SUS), e em que medida ele tem esse direito. Inicialmente aborda de forma sucinta as características das fronteiras e os fluxos transfronteiras, em seguida aborda as diferentes interpretações dos operadores do direito em relação ao direito do estrangeiro ao SUS, citando dois casos que demonstra a divergência de entendimento em relação a esse direito. Ao final aborda a legislação à luz dos Direitos Humanos.

Descritores: Saúde; Sistema Único de Saúde – SUS; Fronteira; Direito.

Abstract: The present article deals with the civil rights of foreigners living in the border regions willing to access the Brazilian Health System (SUS), and on which level they entitled to this right. Initially it is presented, succinctly, the geography features of the Brazilian borders, the dynamics and the flows that take place in the border region, Further ahead, identifies differentiated interpretations of the operators of the legal right in relation to the foreigner legal right related the Brazilian Health System (SUS), having as an object of study two cases that shows the discrepancy of understanding regarding this rights. At the end, a reflection on legislation in the light of Human Rights.

Key-words: Health; Brazilian Health System (SUS); Border; Law.


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CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO é uma publicação da REDE IBERO-AMERICANA DE DIREITO SANITÁRIO

ISSN 2358-1824

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