Os sistemas de informação de saúde no Brasil e o direito à intimidade

Sandra Mara Campos Alves

Resumo


A informação em saúde ocupa papel estratégico na sociedade contemporânea, com o surgimento de inúmeros sistemas de informação que transformam essas informações em insumos estratégicos para a gestão, o planejamento e a avaliação da situação de saúde da população. Por outro lado, o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias da informação e comunicação a nível global – caracterizados por usar predominantemente tecnologias da informação para a troca de informação em formato digital, de fácil manipulação, reprodução e transmissão – gera importantes problemas de proteção da intimidade e privacidade do cidadão, nelas incluídas as informações de saúde. A publicação, no Brasil, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, abre uma nova discussão sobre os limites e contornos do direito de acesso à informação, impondo-se uma análise detalhada sobre o tema. No âmbito do Direito Sanitário, a discussão é importante uma vez que a informação em saúde é insumo para a produção da legislação sanitária e o acesso à informação sanitária também é relevante para o fortalecimento de ações de controle social, um dos pilares do sistema de saúde no Brasil.

Palavras chave: Lei de Acesso à Informação; Direito Sanitário; sistemas de informação em saúde.

 

Resumen: La información de salud ocupa un papel estratégico en la sociedad contemporánea, con la aparición de numerosos sistemas de información que transforman esas informaciones en insumos estratégicos para la gestión, la planificación y la evaluación del estado de salud de la población. Por otra parte, el desarrollo y la difusión de las nuevas tecnologías de información u comunicación a nivel mundial – caracterizados por el mayor uso de la tecnología de información para el intercambio de información en formato digital, fácil de usar, reproducir y transmitir – crea problemas importantes para la protección de la intimidad y privacidad de los ciudadanos, incluidos en ellas las informaciones de salud. La publicación, en Brasil, de la Ley nº 12.527, del 18 de noviembre de 2011, abre un nuevo debate sobre los límites y contornos del derecho de acceso a la información, imponiendo un análisis detallado sobre el tema. En el ámbito del Derecho Sanitario, esa discusión es importante porque la información de salud es insumo para la producción de la legislación sanitaria y el acceso a la información de salud también es relevante para el fortalecimiento de las acciones de control social, uno de los pilares del sistema público de salud en Brasil.

Palabras clave: Acceso a la Información; Derecho Sanitario; sistemas de información de salud.

 

Abstract: The health information occupies a strategic role in contemporary society, with the emergence of numerous health information systems that transform that information into strategic inputs for the management, planning and evaluation of health status of the population. Moreover, the development and diffusion of new technologies of information and communication on a global level – characterized by predominantly use information technology to exchange information in digital format, easy to use, reproduction and transmission – creates major problems for the protection of intimacy and privacy of the citizen, therein including health information. The publication, in Brazil, of Law no. 12.527, of November 18, 2011, opens a new discussion on the limits and contours of the right of access to information, imposing a detailed analysis on the subject. Under the Health Law, this discussion is important because health information is input for the production of sanitary legislation and the access to health information is relevant to strengthening actions of social control, one of the pillars of the public health system in Brazil.

Keywords: Access to Information Act; Health Law; health information systems.


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