Resolução alternativa de conflitos na área de saúde: derivação da análise econômica de processos da competência dos Juizados Especiais na Seção Judiciária do Ceará

Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha

Resumo


Objetivo: Aquilatar viabilidade na implementação de mecanismo de resolução alternativa de disputas na área da saúde, por meio da análise de processos em tramitação na segunda instância dos Juizados Especiais Federais no Ceará em novembro de 2012. Método: Foram coletados dados relacionados à composição dos polos da ação judicial, duração dos processos, valores das causas, posturas dos órgãos públicos e posicionamento do Poder Judiciário aos argumentos das partes. Resultados: Foram constatados o tratamento pulverizado outorgado aos reclamos dos usuários, de baixas complexidade e repercussão econômica; a demora na conclusão dos procedimentos derivada da postura dos órgãos de representação jurídica e a discreta taxa de prosperidade nos argumentos por eles manejados, além do ônus causado à União, mantenedora de todos os órgãos que atuam no sistema de justiça. Conclusões: Necessidade de expansão do modelo já praticado no âmbito do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS), seja para se alcançar um término mais expedito das demandas ou diagnosticar as necessidades de ajustes no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

 Palavras-chave: Resolução alternativa de disputas; judicialização; demandas judiciais de saúde; Sistema Único de Saúde.

 

Resumen: Objetivo: Evaluar la factibilidad de implementar un mecanismo alternativo de solución de controversias en materia de salud, a través del análisis de casos pendientes ante la apelación de Juzgados Especiales Federales de Ceará, en el mes de noviembre de 2012. Método: Se recogieron datos relacionados con la composición de los polos de las demandas, la duración de los procesos, valores de las causas, actitudes de los organismos públicos y posicionamiento de la Magistratura a los argumentos de las partes. Resultados: Se ha observado el tratamiento pulverizado concedido a las demandas de baja complejidad y repercusión económica de los usuarios; el retraso en la finalización de los procedimientos, derivado de la postura de los órganos de representación jurídica y la discreta tasa de prosperidad de los argumentos manejados por ellos, además del encargo resultante para la Unión, mantenedora de todos los organismos que actúan en el sistema de justicia. Conclusiones: Necesidad de ampliar el modelo practicado en el ámbito del Comité Interinstitucional de Resolución Administrativa de Demandas de la Salud (CIRADS), sea para lograr una terminación más rápida de las demanda, sea para diagnosticar las necesidades de ajustes en el funcionamiento del Sistema Único de Salud (SUS).

Palabras clave: Resolución alternativa de conflictos; judicialización; pleitos judiciales de salud; Sistema Único de Salud.

 

Abstact: Objective: To discuss the viability of alternative dispute resolution (ADR) methods in health claims through analysis of lawsuits in Ceará Minor District Courts in November, 2012. Method: Data collecting was related to litigants´ names, duration of proceedings, values of matter in controversy, posture of public administration and positioning of the Judiciary to the arguments. Results: Findings point to disorganized treatment to users´ complaints of reduced complexity and economic repercussion; delay in claims conclusion due to the defendants´ conduct and discrete success rate of their arguments, as well as the impact caused to the Union, which sustains the justice system. Conclusion: expansion of the ADR model, already practiced within the Alternative Health Dispute Resolution Interinstitutional Committee, is needed to achieve faster closure as well as to diagnose adjustment needs in the Unified Health System operation.

Keywords: Alternative dispute resolution (ADR); judicialization; health claims; public health system (Brazil).


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