Ações judiciais argentinas em saúde e consequências legais na jurisdição brasileira

Agustín Carignani, Maria Célia Delduque

Resumo


O artigo analisa duas ações judiciais promovidas na Argentina, sobre transplante de pulmão em razão de fibrose cística, cuja execução se deu no território brasileiro, dando ensejo a alterações normativas no arcabouço legal dos dois países.

Palavras chaves: Direito à saúde, tutela; transplante, regulamentação; transplante, doador vivo; transplante, pulmão.

 

Resumen: El artículo analiza dos acciones judiciales interpuestas en Argentina sobre trasplante de pulmón debido a la fibrosis quística, cuya ejecución tuvo lugar en el territorio brasileño, dando lugar a cambios normativos en los marcos jurídicos de los dos países.

Palabras clave: Derecho a la salud, tutela; trasplante, reglamentos; trasplante, donante vivo; trasplante de pulmón.


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CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO é uma publicação da REDE IBERO-AMERICANA DE DIREITO SANITÁRIO

ISSN 2358-1824

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